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Lei Municipal 6138/2019

Vigente
Altera a Lei nº 5.626/2016, que dispõe sobre a implantação da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, criando os parágrafos 3º e 4º no art.18.
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Lei Municipal 6131/2019

Vigente
Concede o prazo até o dia 31/12/2019 para o contribuinte regularizar todas as dívidas existentes ou do exercício junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé.
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Lei Municipal 6130/2019

Vigente
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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