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Status

Ano

Lei Municipal 5119/2012

Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.473. de 27 de janeiro de 1988.
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Lei Municipal 5118/2012

Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.472, de 27 de janeiro de 1988
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Lei Municipal 5117/2012

Vigente
Altera parcialmente as Leis Municipais números 4.154/2004 e 4.762/2009.
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