Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Municipal
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320212020201920182017201620122009200720052004200219761969

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Municipal 28

Status

• Vigente 38

Ano

• 2023 2
• 2021 1
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• 2018 3
• 2017 6
• 2016 3
• 2012 3
• 2009 2
• 2007 1
• 2005 2
• 2004 5
• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 6312/2021
Status: Vigente
Súmula: INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO DAEB - NPPD -, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ARROIOS E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB.
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