Assinatura de aditivo ao TAC permite flexibilização de ligação de água em áreas a serem regularizadas

Assinatura de aditivo ao TAC permite flexibilização de ligação de água em áreas a serem regularizadas

Cumprindo requisitos, morador pode realizar o pedido

Uma ação entre Prefeitura de Bagé, por meio da Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos (Geplan) e Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), e Promotoria Pública, realizada na tarde desta sexta-feira (13), permitirá que moradores com moradias em locais a serem regularizados possam solicitar ligação de água, o que não era permitido antes.

O aditivo no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes foi assinado no Ministério Público, e vem sendo debatido pelo Governo Municipal desde o início da gestão para corrigir o texto anterior, firmado no governo passado.

O documento explica que as pessoas que tiverem propriedade em local que necessita legalização poderão ter a ligação de abastecimento, desde que comprove o início do processo de regularização fundiária mediante apresentação do Termo Circunstanciado de Abertura de Processo de Regularização emitido pela Prefeitura. Se houver ligação clandestina, o Daeb encaminha a irregularidade à pasta responsável (Geplan) e o morador tem 180 dias para iniciar o processo de regularização, caso não faça responderá às sanções cabíveis.

De acordo com o secretário da Geplan, Ronaldo Hoesel, a busca para resolver estas situações é de extrema importância. “Realizamos vários debates entre os envolvidos para viabilizar uma solução para este problema. O resultado final foi satisfatório porque, além de corrigir a ligação hidráulica, a pessoa poderá ter, ao fim do processo da regularização fundiária, a posse da moradia e a segurança de não perder o imóvel”, declarou o titular da pasta.

O promotor público Cláudio Rafael Morosin Rodrigues falou da atuação do Ministério Público (MP) na causa. “Temos o dever de zelar pelo saneamento básico. Este aditivo ao TAC tem como objetivo, ao mesmo tempo que veda a ligação de água de clandestina ou ilegal, viabilizar esta ligação desde que o cidadão indique a intenção de regularizar a área cumprindo todas as etapas administrativas”, explicou.

O procurador geral do município, Heitor Gularte, também comentou sobre a assinatura. “É uma ação histórica. A sensibilidade do MP provoca uma transformação social para mais de 500 famílias”, declarou.

“Este TAC, assinado pelo Daeb, é uma conquista para o município. A flexibilização do TAC beneficiará muitas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, na medida em que, através da possibilidade da regularização fundiária, poderão ter acesso ao esgotamento sanitário e água potável, contribuindo fortemente para o resgate da cidadania e na evolução e crescimento ordenado da cidade”, declarou o diretor do Daeb, Franco Alves.

Também participaram dos trabalhos a procuradora jurídica do Daeb, Fabiana Klug, e a defensora pública Larissa Pedrolo.