Daeb recebe selo de regularidade e responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado

O Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) recebeu, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o “Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de Precatórios”. Recebem a honraria aqueles que no exercício anterior tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.

“Ficamos muito felizes em receber este selo e poder cumprir com nossas obrigações perante ao Tribunal de Justiça”, declara Emílio Pereira Junior, superintendente administrativo do Daeb. Pereira ressalta que uma das prioridades da gestão é o pagamento dos precatórios, que só é possível através do equilíbrio financeiro da autarquia.  

O Tribunal de Justiça do RS institui em julho deste ano o Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. O programa é executado mediante avaliação da regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores em face das requisições judiciais de pagamento. Como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores foi instituído o Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios.