Legislação

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• Categoria: Lei Municipal
• Ano: 2022

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182017201620122009200720052004200219761969

Número

Súmula

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Municipal 33

Status

• Vigente 43

Ano

• 2023 6
• 2022 1
• 2021 1
• 2020 3
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 6
• 2016 3
• 2012 3
• 2009 2
• 2007 1
• 2005 2
• 2004 5
• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 6358/2022
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Daeb a receber na fatura de água e esgoto doações destinadas à APAE e ao Caminho da Luz.
Detalhes