Legislação

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Ano

Lei Municipal 6598/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto às instituições financeiras do país, para o desenvolvimento de Projeto de Geração Solar Fotovoltaico Conectado à Rede.
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Lei Municipal 6597/2023
Vigente
Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Daeb.
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Lei Municipal 6595/2023
Vigente
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do regime estatutário e cria o novo plano de carreira dos servidores estatutários do Daeb.
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Lei Municipal 6595/2023
Vigente
ANEXOS
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Decreto 30/2023
Vigente
Dispõe sobre o serviço de abastecimento de água na zona rural e urbana no Município de Bagé
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Decreto 29/2023
Vigente
DECRETO DE EMERGÊNCIA POR ESTIAGEM
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Lei Municipal 6358/2022
Vigente
Autoriza o Daeb a receber na fatura de água e esgoto doações destinadas à APAE e ao Caminho da Luz.
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Lei Municipal 6312/2021
Vigente
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO DAEB - NPPD -, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ARROIOS E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB.
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Decreto 49/2020
Vigente
Dispõe sobre o serviço de abastecimento de água na zona urbana e rural no Município de Bagé.
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Decreto 47/2020
Vigente
Declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais do município de Bagé, afetadas pela estiagem.
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Decreto 46/2020
Vigente
Dispões sobre a utilização de água tratada para lavagem de carros, calçadas e pátios.
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Lei Municipal 6138/2019
Vigente
Altera a Lei nº 5.626/2016, que dispõe sobre a implantação da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, criando os parágrafos 3º e 4º no art.18.
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Lei Municipal 6131/2019
Vigente
Concede o prazo até o dia 31/12/2019 para o contribuinte regularizar todas as dívidas existentes ou do exercício junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé.
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Lei Municipal 6130/2019
Vigente
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Decreto 231/2019
Vigente
Autoriza o reajuste das Tarifas de Água e Esgoto pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) para o ano 2020.
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Lei Municipal 5916/2018
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.744/2017
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Lei Municipal 5879/2018
Vigente
Disciplina a concessão de patrocínio pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB).
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Decreto 231/2018
Vigente
Autoriza o reajuste das Tarifas de Água e Esgoto pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb).
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Lei Municipal 5750/2017
Vigente
Altera a Lei Municipal n° 4.154/2004, que cria a nova Estrutura Administrativa do DAEB.
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Lei Municipal 5744/2017
Vigente
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé - Daeb.
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Lei Municipal 5711/2017
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a promover parcelamento de dívidas de taxas de água e de esgotamento sanitário de terrenos não edificados correspondente ao período de julho a dezembro de 2016.
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Lei Municipal 5690/2017
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº4.154, de 14 de junho de 2004, ampliando atribuições da Autarquia, criando e extinguindo cargos na estrutura administrativa.
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Decreto 102/2017
Vigente
Dispõe sobre as normativas de credenciamento, cadastramento e critérios de situação de vulnerabilidade social, previstos na Lei Municipal nº 5626/2016 e dá outras providências.
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Decreto 101/2017
Vigente
Dispõe sobre os critérios de cadastramento e seleção para obtenção de descontos, na tarifa de água e esgoto, das entidades culturais, religiosas e filantrópicas previstas na Lei Municipal nº 5626/2016.
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Lei Municipal 5668/2016
Vigente
Dispõe sobre as receitas indiretas através da prestação de serviços aos usuários do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB, referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e da aplicação de infrações e penalidades, apresentando as tabelas de serviços e infrações e penalidades.
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Lei Municipal 5626/2016
Vigente
Dispõe sobre a implantação da Tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, no âmbito do município de Bagé.
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Lei Municipal 5625/2016
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes municipais para os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Bagé.
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Lei Municipal 5119/2012
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.473. de 27 de janeiro de 1988.
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Lei Municipal 5118/2012
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.472, de 27 de janeiro de 1988
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Lei Municipal 5117/2012
Vigente
Altera parcialmente as Leis Municipais números 4.154/2004 e 4.762/2009.
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Lei Municipal 4763/2009
Vigente
Institui o regime disciplinar dos empregados públicos do Departamento de Água e Esgotos de Bagé e dá outras providências.
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Lei Municipal 4762/2009
Vigente
Altera parcialmente a Lei 4154/2004 que criou a Estrutura Administrativa do DAEB e Autoriza a criação, pelo DAEB, do vale refeição, disciplina sua aplicação e dá outras providências.
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Lei Municipal 4449/2007
Vigente
Altera parcialmente o art. 3º da Lei Municipal n° 4.176/2004
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Lei Municipal 4314/2005
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.154/2004, uma vaga de Advogado e altera a redação de atividade constante no Anexo I.
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Lei Municipal 4234/2005
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.176/04, dando nova redação ao seu art. 5º.
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Lei Municipal 4220/2004
Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.154/2004 - que criou a Nova Estrutura Administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Bagé - DAEB.
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Lei Municipal 4176/2004
Vigente
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4154/2004 – QUE CRIOU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ – DAEB .
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Lei Municipal 4154/2004
Vigente
Anexo IV - atribuições do organograma
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Lei Municipal 4154/2004
Vigente
Anexo III - Organograma do Departamento de Água e Esgoto de Bagé
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Lei Municipal 4154/2004
Vigente
CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ – DAEB E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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