Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2002

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182017201620122009200720052004200219761969

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Municipal 33

Status

• Vigente 43

Ano

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• 2016 3
• 2012 3
• 2009 2
• 2007 1
• 2005 2
• 2004 5
• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 3962/2002
Status: Vigente
Súmula: Cria taxas e regulamenta os serviços executados pelo DAEB e dá outras providências.
Detalhes