Dispõe sobre as receitas indiretas através da prestação de serviços aos usuários do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB, referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e da aplicação de infrações e penalidades, apresentando as tabelas de serviços e infrações e penalidades.
Dispõe sobre a implantação da Tarifa dos serviços públicos de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, no âmbito do
município de Bagé.
Dispõe sobre as diretrizes municipais para os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Bagé.
