Dispõe sobre as normativas de credenciamento, cadastramento e critérios de
situação de vulnerabilidade social, previstos na Lei Municipal nº 5626/2016 e dá outras
providências.
Dispõe sobre os critérios de cadastramento e seleção para obtenção de descontos, na tarifa
de água e esgoto, das entidades culturais, religiosas e filantrópicas previstas na Lei Municipal nº 5626/2016.
