Autoriza o Poder Executivo a promover parcelamento de dívidas de taxas de água e de esgotamento sanitário de terrenos não edificados correspondente ao período de julho a dezembro de 2016.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº4.154, de 14 de junho de 2004, ampliando atribuições da Autarquia, criando e extinguindo cargos na estrutura administrativa.
