Autoriza o Poder Executivo a promover parcelamento de dívidas de taxas de água e de esgotamento sanitário de terrenos não edificados correspondente ao período de julho a dezembro de 2016.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº4.154, de 14 de junho de 2004, ampliando atribuições da Autarquia, criando e extinguindo cargos na estrutura administrativa.
Dispõe sobre as normativas de credenciamento, cadastramento e critérios de
situação de vulnerabilidade social, previstos na Lei Municipal nº 5626/2016 e dá outras
providências.
Dispõe sobre os critérios de cadastramento e seleção para obtenção de descontos, na tarifa
de água e esgoto, das entidades culturais, religiosas e filantrópicas previstas na Lei Municipal nº 5626/2016.
