Lei Municipal 5916/2018
Status: Vigente
Súmula: Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.744/2017
Detalhes

Lei Municipal 5879/2018
Status: Vigente
Súmula: Disciplina a concessão de patrocínio pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB).
Detalhes

Decreto 231/2018
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o reajuste das Tarifas de Água e Esgoto pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb).
Detalhes

Legislação