Altera a Lei nº 5.626/2016, que dispõe sobre a implantação da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, criando os parágrafos 3º e 4º no art.18.
Concede o prazo até o dia 31/12/2019 para o contribuinte regularizar todas as dívidas existentes ou do exercício junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé.
