Lei Municipal 6598/2023
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto às instituições financeiras do país, para o desenvolvimento de Projeto de Geração Solar Fotovoltaico Conectado à Rede.
Detalhes

Lei Municipal 6597/2023
Status: Vigente
Súmula: Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Daeb.
Detalhes

Lei Municipal 6595/2023
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do regime estatutário e cria o novo plano de carreira dos servidores estatutários do Daeb.
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Legislação