Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Municipal
• Ano: 2026

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201620122009200720052004200219761969

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Municipal 43

Status

• Vigente 53

Ano

• 2026 1
• 2025 5
• 2024 1
• 2023 9
• 2022 1
• 2021 1
• 2020 3
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 6
• 2016 3
• 2012 3
• 2009 2
• 2007 1
• 2005 2
• 2004 5
• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 6932/2026
Status: Vigente
Súmula: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ARROIOS E ESGOTO DE BAGÉ A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA IDEAL, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO IVO FERRONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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