Legislação

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• Categoria: Lei Municipal

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Municipal 43

Status

• Vigente 53

Ano

• 2026 1
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• 2023 9
• 2022 1
• 2021 1
• 2020 3
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 6
• 2016 3
• 2012 3
• 2009 2
• 2007 1
• 2005 2
• 2004 5
• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 4154/2004
Status: Vigente
Súmula: CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ – DAEB E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Municipal 3962/2002
Status: Vigente
Súmula: Cria taxas e regulamenta os serviços executados pelo DAEB e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 1559/1969
Status: Vigente
Súmula: CRIA o DEPARTAMENTO DE ÁGUA e ESGOTO DE BAGÉ - DAEB - e dá outras providências.
Detalhes